O Sinsjusto (Sindicato dos Servidores da Justiça do Tocantins) obteve mais uma decisão favorável no processo que trata da URV, direito que vem sendo protelado aos servidores do Judiciário Tocantinense. O processo, de nº 0009450-56.2021.8.27.2700, uma Reclamação da entidade, teve decisão unânime favorável para “NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração”, ou seja, o sindicato tem razão nos seus pedidos. Agora é necessário aguardar o trânsito em julgado e, em assim sendo, o processo da execução, que trata dos pagamentos e está suspenso, volte a tramitar.
Na ementa, consta ainda que “o terceiro recurso de embargos de declaração proposto apresenta manifesto intento protelatório, devendo ser aplicada a multa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC”, não acolhendo os embargos.
Maria das Dores, presidente do sindicato, explica que, “Protocolamos a Reclamação em julho de 2021. Em agosto houve o primeiro julgamento com decisão unânime a nosso favor. A PGE apresentou Embargos de Declaração e, em março de 2023, houve o julgamento, por maioria, com um voto contra apenas, onde rejeitaram os embargos, mantendo a decisão anterior. Em abril de 2023, a PGE entrou com novos Embargos e, em maio/2023, vencemos de novo, sendo aplicada uma multa por entender que o recurso era manifestamente protelatório. Porém, nessa decisão, não foi analisado todo o teor da manifestação do sindicato, então, nós embargamos para que isso fosse verificado”.
Das Dores ressalta ainda que, “Em setembro/2023, nova decisão unânime, reconheceu nossa alegação. Em outubro/2023, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com novos embargos e, desta vez, outra decisão unânime do Pleno, entendeu que o recurso é protelatório, negando provimento aos embargos e aplicando multa novamente. É uma decisão favorável àquilo que o sindicato vem buscando: justiça aos servidores e às servidoras, que tenham acesso a esse direito", pontua.
O Sindicato tem buscado em todas as instâncias sanar a situação. A entidade já realizou reuniões no TJTO, na Governadoria, apoio na Assembleia Legislativa e tem buscado a negociação e pagamento da URV o quanto antes, por meio de assessoria jurídica capacitada.
