Na tarde desta terça-feira, 16, o SINSJUSTO – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, por meio da presidente Maria das Dores, e da diretora Jurídica, Socorro Fernandes, estiveram na Diretoria da Gestão de Pessoas, onde foram recebidas por Márcia Mesquisa, diretora de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça. Na ocasião as dirigentes debateram a Lei 10/96 – Considerando a alteração na estrutura do TJTO, objeto da Lei nº 153/2023, que altera de 12 para 20 o número de desembargadores, onde foi necessário adequar à Lei nº 2409/2010, especialmente o anexo V, que estabelece os cargos que compõem o quadro de provimento em comissão, de modo a atender a nova composição da Corte.
A norma também trata de outras alterações de nomenclatura, assim como criação, redução e ampliação de alguns cargos, adequando à atual estrutura tanto no 2º grau como no 1º grau. Ressaltando que as alterações não implicaram em aumento de despesas.
As diretoras do Sindicato também pontuaram sobre o pagamento de plantões e das férias em pecúnia dos servidores, nomeação dos aprovados no último concurso público, realização de concurso de remoção, inclusive para os cargos não contemplados no último certame, assim como o Projeto de Lei que trata da implantação do índice de 11,98% sobre os vencimentos, o qual está na Assembleia Legislativa para votação.
Maria das Dores aponta que “durante a conversa levantamos pautas orçamentárias, como o pagamento dos plantões. Sobre isso a diretora de Gestão de Pessoas informou que todos os processos foram quitados em dezembro, por ordem da presidência do TJ, e todos os servidores que aguardavam o pagamento foram contemplados. Da conversão de férias em pecúnia, como o pagamento depende de disponibilidade orçamentária do tribunal, no momento, os processos permanecerão aguardando os recursos”, disse.
Sobre a nomeação dos novos servidores, o SINSJUSTO reforçou a necessidade de se nomear o maior número possível de aprovados no último concurso. Socorro disse que “tendo em vista o atual déficit de pessoal em todas as comarcas, especialmente, sobre as funções do extinto cargo de oficial de justiça, cujas diligências devem ser exercidas por técnicos judiciários, conforme prevê a Lei e, desde 2010, não havendo concurso, os atuais servidores estão sobrecarregados. E essa é uma grande preocupação do sindicato, a sobrecarga que afeta as servidoras e os servidores que compõem o judiciário”, ressalta.
Defasagem
Hoje, o número de o oficiais de justiça previsto em lei (Lei nº 10/196), é de 189 (cento e oitenta e nove) cargos, sendo que destes apenas 143 (cento e quarenta e três), estão efetivamente em atividade na função, sem mencionar os casos de afastamentos para tratamento de saúde, pois, muitos colegas estão adoecidos ou em adoecimento. O SINSJUSTO defende que a nomeações contemplem todos os cargos vagos dessa função, assim como também os cargos vagos de técnicos judiciários.
Concurso de remoção
O último concurso realizado, no ano de 2023, contemplou apenas os cargos de técnicos judiciários, no entanto, os servidores dos demais cargos, tais como oficiais de justiça e escrivães e, que têm interesse em serem removidos para comarca diversa da atual locação, reclamam esse direito e, o SINSJUSTO, formulou o pedido ainda em 2021, objeto do Sei nº 21.0.000030973-4, para todos os cargos.
“Ainda que os cargos de escrivão judicial e de oficial de justiça tenham sido extintos, não é justo que os atuais ocupantes desse cargos não possam ser beneficiados com a remoção, ainda mais que o próprio dispositivo da lei nº 2409/2010, que os extinguiu, colocou a salvo os seus direitos”, pontua Maria das Dores.
