A PEC Social (PEC 6/2024) apresentada na Câmara dos Deputados em 5 de março deste ano, pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA), atualiza aspectos da PEC 555/2006, e propõe a redução gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados, começando com 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. A proposta isenta a contribuição previdenciária em casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou quando o beneficiário apresentar doença incapacitante. O advogado e analista político Thiago Queiroz, analisou a medida a pedido da Fenajud e apresentou como ela impacta, de fato, a vida dos aposentados e pensionistas brasileiros.
O especialista assinala que, “A proposta transformará significativamente a vida dos servidores públicos aposentados, que dedicaram uma vida de trabalho ao país, garantindo a prestação de serviços essenciais aos brasileiros, especialmente aos mais necessitados, mesmo em contextos graves, como o vivido durante a pandemia da Covid-19. Trata-se de uma medida de justiça social e fiscal, uma vez que a contribuição previdenciária imposta aos servidores aposentados configura um verdadeiro confisco e uma bitributação, comprometendo a capacidade de manter um padrão de vida digno e de arcar com despesas básicas e médicas, essenciais nessa fase da vida”, pontua.
O analista aponta que “Consequentemente, à medida que a contribuição diminui, esses servidores terão um aumento na renda líquida disponível, melhorando sua capacidade de lidar com despesas diárias e emergenciais, além de permitir um planejamento financeiro mais tranquilo para a aposentadoria. A perspectiva de redução contínua até a extinção da contribuição aos 75 anos permite que os servidores planejem suas finanças a longo prazo com mais segurança”.
“Em síntese, a promulgação da PEC corrigirá grave distorção de uma tributação contínua sobre proventos de aposentadoria, alinhando a legislação com princípios de equidade e justiça social”, ressalta Thiago.
Confira na íntegra a análise da PEC: https://fenajud.org.br/?p=15534
Fonte: Fenajud
