A presidente do sindicato, Maria das Dores, através de requerimento administrativo reforçou a necessidade do diálogo para aprovação do Projeto de Lei 06/2023, que visa garantir direito a URV a todos os servidores e as servidoras do Poder Judiciário do Estado do Tocantins que preencham os requisitos necessários. O documento foi encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça nessa segunda-feira, 05 de agosto, visando garantir a devida implementação dos 11,98%.

A defesa da implementação da URV ocorre devido esse direito ter sido reconhecido por diversas decisões judiciais e está em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a remuneração dos servidores. O que reforça a necessidade da implementação em lei para assegurar igualmente a todos. 

Para o advogado, Dr. Jhenys Araújo, o requerimento administrativo reforça a necessidade de uma abordagem política com a Assembleia Legislativa para garantir a aprovação do PL 06/2023, visando garantir a isonomia entre os servidores, evitando assim desigualdades jurídicas e promovendo justiça a todos. Ele aponta que “O objetivo deste requerimento é assegurar a implementação da recomposição salarial de 11,98% referente à Unidade Real de Valor (URV) para todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que têm direito a este ajuste. Este direito surge do erro na conversão da moeda em março de 1994, conforme estabelecido pela Lei nº 8.880/1994, e tem sido reconhecido por decisões judiciais no TJ/TO em processos judiciais que perduram por longos anos". 

O advogado explica ainda que "Solicitamos a implementação imediata deste ajuste e a promoção de ações políticas para aprovar o Projeto de Lei nº 06/2023 na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A aprovação deste projeto é crucial para garantir que todos os servidores em condições semelhantes recebam tratamento igual, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. É fundamental que a recomposição salarial seja formalizada por meio de legislação para evitar desigualdades e assegurar justiça e equidade no tratamento dos servidores públicos. Esta medida também promoverá a segurança jurídica e a valorização dos servidores.” pontou Jhenys. 

A presidente do sindicato, Maria das Dores, afirma que a URV é uma demanda histórica dos servidores, e sua implementação representa uma questão de justiça e isonomia para todos que aguardam há anos pelo reconhecimento desse direito. "Estamos reivindicando apenas aquilo que nos é devido, um direito legítimo e justo. Nossa luta tem sido intensa e em todos os Poderes. É questão de justiça essa aprovação" conclui.