Nesta terça-feira, 17 de setembro, a diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) – composta pela presidente e a diretora jurídica, Maria das Dores e Socorro Freitas, respectivamente, se reuniu com a assessoria jurídica da entidade, em Palmas (TO). O intuito da reunião foi debater e definir pelo ajuizamento de uma ação coletiva para assegurar aos filiados o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos filiados, referentes aos últimos cinco anos.
Essa iniciativa do Sindicato se baseia no recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o abono de permanência como uma vantagem de caráter permanente, integrando-se ao patrimônio jurídico do servidor de maneira irreversível e fazendo parte da remuneração do cargo efetivo. Como consequência, o abono deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário.
A diretoria do SINSJUSTO destaca a importância desta ação coletiva. Para Maria das Dores, “Essa iniciativa garante que os servidores filiados possam buscar seus direitos de forma eficaz e organizada, com o suporte do sindicato. A ação coletiva é a maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento do direito dos filiados, demonstrando a importância de estar vinculado ao sindicato."
Socorro Freitas pontua que “O sindicato está vigilante em relação aos direitos dos servidores e continuará a lutar para que nenhum direito seja violado. O SINSJUSTO acompanhará atentamente o andamento do processo e manterá os filiados informados sobre os próximos passos”.
